Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A — Estrutura

1 -Para a prossecução dos seus objetivos, a SRMP integra os órgãos e serviços seguintes:
1. a)Consultivos:
  1. i)Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura;
  2. ii)Conselho Regional de Economia Azul;
  3. iii)Conselho consultivo da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores;
2. b)Serviços executivos centrais:
  1. i)Gabinete de Planeamento;
  2. ii)Direção Regional das Pescas;
  3. iii)Direção Regional de Políticas Marítimas;
3. c)Serviços executivos periféricos:
  1. i)Serviço de ilha de São Miguel;
  2. ii)Serviço de ilha da Terceira;
  3. iii)Serviço de ilha das Flores;
4. d)Serviços de controlo, auditoria e fiscalização: Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos.
2 -Na dependência da SRMP e na tutela direta do secretário regional, funciona o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, doravante designado por FUNDOPESCA, dotado de autonomia administrativa e financeira, com atribuição de prestar apoio financeiro aos profissionais da pesca quando estejam temporariamente impedidos de exercer a respetiva atividade e registem uma redução do rendimento, nos termos definidos em diploma próprio.

Artigo 4.º — Estrutura