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Artigo 4.º

Estrutura

Redação registada como em vigor em 26/11/2024.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para a prossecução dos seus objetivos, a SRMP integra os órgãos e serviços seguintes:
    1. a)Consultivos:
      1. i)Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura;
      2. ii)Conselho Regional de Economia Azul;
    2. b)Serviços executivos centrais:
      1. i)Gabinete de Planeamento;
      2. ii)Direção Regional das Pescas;
      3. iii)Direção Regional de Políticas Marítimas;
    3. c)Serviços executivos periféricos:
      1. i)Serviço de ilha de São Miguel;
      2. ii)Serviço de ilha da Terceira;
      3. iii)Serviço de ilha das Flores;
    4. d)Serviços de controlo, auditoria e fiscalização: Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos.
  2. 2 -Na dependência da SRMP e na tutela direta do secretário regional, funciona o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, doravante designado por FUNDOPESCA, dotado de autonomia administrativa e financeira, com atribuição de prestar apoio financeiro aos profissionais da pesca quando estejam temporariamente impedidos de exercer a respetiva atividade e registem uma redução do rendimento, nos termos definidos em diploma próprio.