- 1 -O Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura, doravante designado por CRPA, é um órgão consultivo da SRMP, ao qual estão cometidas competências de formulação das linhas gerais da política regional no domínio das pescas, da aquicultura, comercialização, indústria e atividades conexas.
- 2 -A composição e as normas de funcionamento do CRP são definidas em diploma próprio.
Artigo 7.º — Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura
Vigente desde: 26/11/2024
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