É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/M, de 11 de março.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/10/2024
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Em vigor desde 04/10/2024
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/M, de 11 de março.
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