Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/M

Aprova a orgânica da Inspeção Regional de Educação.

Objeto

É aprovada a estrutura orgânica da Inspeção Regional de Educação, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/M, de 11 de março.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 19 de setembro de 2024.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 1 de outubro de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular)

Orgânica da Inspeção Regional de Educação

Anexo

Capítulo I - Natureza, atribuições e competências

Artigo 1.º

Natureza

A Inspeção Regional de Educação, designada no presente diploma abreviadamente por IRE, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º da Orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/M, de 23 de agosto, cujas natureza, atribuições e orgânica constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -A IRE é o serviço da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Tecnologia (SRE), dependente do Secretário Regional, a quem incumbe o exercício da tutela inspetiva dos estabelecimentos de educação e ensino, bem como dos serviços dependentes da SRE, nomeadamente através de ações de avaliação, acompanhamento, auditoria, verificação e apoio técnico na salvaguarda do serviço público de educação.
2 -A IRE, tendo como principal missão da sua ação a escola como organização educativa, assume como prioritária a qualidade da educação das crianças e do ensino dos alunos, numa perspetiva de educação para todos, de direitos humanos e de inclusão.
3 -A IRE exerce a sua atividade em articulação com:
1. a)Os estabelecimentos de educação e do ensino das redes pública e privada;
2. b)Os centros de formação contínua de docentes, no âmbito do regime jurídico de formação contínua de professores;
3. c)Os órgãos e serviços da SRE.
4 -São atribuições e competências da IRE:
1. a)Propor ou colaborar na preparação e execução de medidas que visem o aperfeiçoamento e a melhoria do funcionamento do sistema educativo regional e da qualidade dos estabelecimentos de educação e de ensino, numa perspetiva de promoção do sucesso escolar dos alunos, de alteração da cultura de retenção, de promoção do espírito crítico e da assunção do compromisso ético de transformação da realidade socioeducativa;
2. b)Proceder a avaliações globais do sistema educativo regional, nomeadamente no âmbito da avaliação organizacional e desenvolvimento das escolas;
3. c)Conceber, planear e executar ações inspetivas, em qualquer âmbito do funcionamento do sistema educativo regional, por forma a promover a qualidade pedagógica e organizacional dos estabelecimentos de educação e ensino;
4. d)Conceber, propor e realizar estudos que contribuam para a formulação de políticas de educação e de formação e para a criação de espaços e condições para o aprofundamento conceptual, temático e metodológico nas diversas áreas de atribuições e competências da IRE;
5. e)Promover a nível organizacional interno e externo uma reflexão sobre as práticas com vista a uma efetiva melhoria das aprendizagens das crianças e dos alunos do sistema educativo regional, tendo por base procedimentos de investigação criadores de espaços onde se produz e se reproduz uma narrativa não isenta de contraditório, sobre a qualidade do ensino e da educação, como processo de produção de conhecimento;
6. f)Assegurar o cumprimento das disposições legais e das demais orientações, bem como das recomendações e orientações transmitidas em anteriores ações inspetivas;
7. g)Assegurar que os estabelecimentos de educação e ensino privados observem os termos em que foram autorizados a funcionar;
8. h)Propor e instruir os processos disciplinares, de sindicância, de inquérito e de contraordenação, resultantes do exercício da sua atividade ou que lhe sejam remetidos para o efeito, conforme previsto na legislação em vigor;
9. i)Contribuir, no âmbito da provedoria, para a prevenção e resolução dos problemas e conflitos surgidos no meio escolar, numa perspetiva de salvaguardar a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos da comunidade educativa, com vista à garantia dos princípios de justiça e de equidade;
10. j)Prestar apoio aos estabelecimentos de educação e ensino em matéria de ação disciplinar, nos termos definidos nos estatutos do pessoal docente e não docente;
11. k)Efetuar auditorias, inquéritos e inspeções com objetivo de avaliar o desempenho e a gestão administrativa e financeira dos serviços e organismos da SRE, de acordo com as orientações e políticas delineadas e apreciar a legalidade dos respetivos atos;
12. l)Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno dos órgãos, serviços e organismos da área de atuação da SRE ou sujeitos à tutela do membro do Governo, no quadro das responsabilidades cometidas ao sistema de controlo interno da administração financeira do Estado;
13. m)Auditar e avaliar o cumprimento das normas estabelecidas no regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) relativas à existência de programas de cumprimento normativo, designadamente o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), o código de conduta, o programa de formação e o canal de denúncias;
14. n)Sem prejuízo do dever da IRE proceder ao acompanhamento do resultado das recomendações e propostas formuladas nas atividades desenvolvidas, os estabelecimentos de ensino devem fornecer, no prazo de 60 dias contados a partir da data de receção do relatório, informações sobre as medidas e decisões entretanto adotadas na sequência da sua intervenção, podendo ainda pronunciar-se sobre o efeito da ação;
15. o)Promover as relações institucionais a nível regional autónomo, nacional e internacional, por forma a identificar as grandes prioridades nacionais, europeias e do resto do mundo, nas áreas da educação, nomeadamente as relacionadas com o acompanhamento, a avaliação e a auditoria;
16. p)Exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei.
5 -A IRE é dirigida por um diretor equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor regional.

Artigo 3.º

Competências do diretor

1 -Compete especialmente ao diretor da IRE:
1. a)Coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão da IRE, com identificação dos objetivos a atingir pelo serviço, bem como assegurar, controlar e avaliar a sua implementação, submetendo-os, assim como aos relatórios de execução, à aprovação do Secretário Regional;
2. b)Assegurar a representação da IRE junto de organismos regionais, nacionais e internacionais;
3. c)Praticar todos os atos preparatórios das decisões finais cuja competência seja do Secretário Regional;
4. d)Superintender na utilização racional das instalações afetas ao serviço, bem como velar pela sua conservação e manutenção e pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;
5. e)Administrar a utilização, conservação e manutenção dos equipamentos afetos à IRE, bem como promover as aquisições necessárias no âmbito das suas competências;
6. f)Gerir os meios humanos, coordenar a elaboração e execução do plano de gestão previsional, bem como do correspondente plano de formação, e afetar o pessoal em função do plano anual de atividades e dos projetos e trabalhos em curso;
7. g)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica da IRE, bem como a restituição de documentos aos interessados;
8. h)Promover a realização das inspeções ordinárias, bem como das inspeções extraordinárias;
9. i)Propor a realização de processos de inquérito, de sindicância, de provedoria e de contraordenação, nomeadamente em resultado de ações inspetivas, bem como instaurar processos disciplinares, nos termos da lei, em consequência de ações inspetivas realizadas pela IRE;
10. j)Nomear os instrutores de processos de competência da IRE, designadamente o resultante da instrução de processos disciplinares solicitados pelas escolas, nos termos do n.º 2 do artigo 208.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
11. k)Mandar reformular os processos disciplinares e decidir sobre os processos de suspeição ou de escusa;
12. l)Elaborar e apresentar ao Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia o relatório anual de atividades;
13. m)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
2 -Nas suas ausências e impedimentos, o diretor é substituído pelo diretor de serviços da Inspeção (DSI).
3 -O diretor poderá delegar, nos termos da lei, no pessoal afeto à IRE as competências que entender por convenientes.

Artigo 4.º

Atividade inspetiva

1 -As ações inspetivas da IRE são efetuadas por inspetores ou docentes em mobilidade para o exercício de funções inspetivas que, no exterior, atuam individualmente ou em equipa e, neste último caso, sob a direção de um inspetor ou docente previamente designado pelo diretor da IRE.
2 -Por despacho do diretor da IRE são nomeados os inspetores ou docentes em mobilidade para o exercício de funções inspetivas ou de equipas consoante a natureza da atividade, para cada intervenção inspetiva, bem como para atividades no âmbito das atribuições da IRE.
3 -Sem prejuízo dos prazos impostos legalmente, cada intervenção inspetiva é iniciada e concluída dentro dos prazos para cada caso fixados, excecionalmente prorrogáveis pelo diretor da IRE, em situações devidamente fundamentadas.
4 -A IRE pode proceder a fiscalizações para verificação do cumprimento de medidas propostas em inspeções anteriores.
5 -As ações de inspeção são ordinárias ou extraordinárias, podendo assumir as formas de acompanhamento, avaliação, auditoria, controlo, apoio técnico e estudos, bem como de provedoria, de ação disciplinar e de contraordenação e demais programas previstos no plano anual de atividades.
6 -O disposto no número anterior não prejudica a realização de outras formas de intervenção consagradas em legislação específica.

Artigo 5.º

Dever de colaboração e pedidos de informação

1 -À IRE é devida, nos termos gerais do direito, toda a colaboração e informação por esta solicitada, encontrando-se os serviços objeto de ação inspetiva vinculados aos deveres de informação e cooperação, designadamente fornecendo os elementos de informação necessários ao desenvolvimento de atividade de inspeção, nos moldes, suportes e com a periodicidade e urgência requeridos.
2 -É facultado, de forma recíproca, o acesso à informação relevante entre a IRE e:
1. a)Outros serviços de inspeção;
2. b)A Autoridade Regional de Atividades Económicas;
3. c)Os órgãos de polícia criminal;
4. d)A Direção Regional de Administração de Justiça;
5. e)Quaisquer outras pessoas coletivas públicas.
3 -As condições de acesso e tratamento da informação, nomeadamente as categorias dos trabalhadores autorizados a aceder à informação, a forma de comunicação ou de acesso, a natureza e categoria dos dados consultáveis e os termos da conservação da informação obtida são definidas mediante protocolos a celebrar entre as respetivas entidades, sujeitos a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 6.º

Autonomia técnica

1 -Os dirigentes e o pessoal técnico superior de inspeção da IRE gozam de autonomia técnica, regendo-se na sua atuação pelas disposições legais vigentes e pelas orientações do Secretário Regional.
2 -A autonomia técnica da IRE traduz-se no reconhecimento da capacidade para a adoção de entre os meios que a lei confere e os recursos disponíveis dos que se afigurem adequados à realização dos objetivos visados.
3 -No exercício das suas funções, os dirigentes e o pessoal técnico superior de inspeção da IRE gozam ainda das seguintes prerrogativas:
1. a)Direito de acesso e livre-trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e no horário necessários ao desempenho das suas funções, em todos os serviços e instalações das entidades públicas e privadas sujeitas ao exercício das suas atribuições;
2. b)Requisitar para exame, consulta e junção aos autos, livros, documentos, registos, arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja atividade seja objeto da ação de inspeção;
3. c)Recolher informações sobre as atividades inspecionadas e proceder a exames a quaisquer vestígios de infrações;
4. d)Promover, nos termos legais aplicáveis, a selagem de quaisquer instalações, bem como a apreensão de documentos e objetos de prova em poder das entidades inspecionadas ou do seu pessoal, quando isso se mostre indispensável à realização da ação, para o que deve ser levantado o competente auto.

Artigo 7.º

Cartão de identidade e livre-trânsito

1 -O pessoal dirigente e de inspeção tem direito a um cartão de identidade e livre-trânsito, a aprovar por portaria conjunta da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
2 -O restante pessoal da IRE é também portador de cartão de identificação a aprovar por portaria conjunta da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.

Artigo 8.º

Incompatibilidades e impedimentos

1 -O pessoal dos serviços de inspeção está sujeito ao regime geral de incompatibilidades e impedimentos vigente na Administração Pública.
2 -Encontra-se ainda vedado ao pessoal técnico superior de inspeção da IRE:
1. a)Efetuar quaisquer ações de natureza inspetiva ou disciplinar em serviços, organismos e empresas onde exerçam funções ou prestem serviços parentes seus ou afins em qualquer grau da linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral;
2. b)Efetuar quaisquer ações de natureza inspetiva ou disciplinar em serviços, organismos e empresas onde tenham exercido funções há menos de três anos ou onde as exerçam em regime de acumulação;
3. c)Ser proprietário ou exercer qualquer atividade, quer docente quer não docente, em estabelecimentos de educação e ou ensino ou serviço, público ou particular, de ensino não superior.
3 -Na decisão dos pedidos de acumulação de funções de inspeção com qualquer função, remunerada ou não, os dirigentes da IRE devem ponderar os riscos para a imparcialidade do pessoal técnico superior de inspeção decorrentes do exercício de funções em entidades integradas no âmbito de intervenção da IRE.

Capítulo II - Estrutura e funcionamento geral

Artigo 9.º

Organização interna

A organização interna dos serviços obedece a um modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 10.º

Cargos de direção

Os lugares de direção superior de 1.º grau e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Capítulo III - Disposição transitória

Artigo 11.º

Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização referida no artigo 9.º mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 114/2020, de 6 de abril, bem como a comissão de serviço do titular de cargo de direção intermédia da unidade orgânica ali prevista.

ANEXO

Mapa de cargos dirigentes

(a que se refere o artigo 10.º)

Dotação de lugares

Cargos de direção superior de 1.º grau

Cargos de direção intermédia de 1.º grau

118185613

Artigo 2.º

Atribuições

1 -A IRE é o serviço da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Tecnologia (SRE), dependente do Secretário Regional, a quem incumbe o exercício da tutela inspetiva dos estabelecimentos de educação e ensino, bem como dos serviços dependentes da SRE, nomeadamente através de ações de avaliação, acompanhamento, auditoria, verificação e apoio técnico na salvaguarda do serviço público de educação.
2 -A IRE, tendo como principal missão da sua ação a escola como organização educativa, assume como prioritária a qualidade da educação das crianças e do ensino dos alunos, numa perspetiva de educação para todos, de direitos humanos e de inclusão.
3 -A IRE exerce a sua atividade em articulação com:
1. a)Os estabelecimentos de educação e do ensino das redes pública e privada;
2. b)Os centros de formação contínua de docentes, no âmbito do regime jurídico de formação contínua de professores;
3. c)Os órgãos e serviços da SRE.
4 -São atribuições e competências da IRE:
1. a)Propor ou colaborar na preparação e execução de medidas que visem o aperfeiçoamento e a melhoria do funcionamento do sistema educativo regional e da qualidade dos estabelecimentos de educação e de ensino, numa perspetiva de promoção do sucesso escolar dos alunos, de alteração da cultura de retenção, de promoção do espírito crítico e da assunção do compromisso ético de transformação da realidade socioeducativa;
2. b)Proceder a avaliações globais do sistema educativo regional, nomeadamente no âmbito da avaliação organizacional e desenvolvimento das escolas;
3. c)Conceber, planear e executar ações inspetivas, em qualquer âmbito do funcionamento do sistema educativo regional, por forma a promover a qualidade pedagógica e organizacional dos estabelecimentos de educação e ensino;
4. d)Conceber, propor e realizar estudos que contribuam para a formulação de políticas de educação e de formação e para a criação de espaços e condições para o aprofundamento conceptual, temático e metodológico nas diversas áreas de atribuições e competências da IRE;
5. e)Promover a nível organizacional interno e externo uma reflexão sobre as práticas com vista a uma efetiva melhoria das aprendizagens das crianças e dos alunos do sistema educativo regional, tendo por base procedimentos de investigação criadores de espaços onde se produz e se reproduz uma narrativa não isenta de contraditório, sobre a qualidade do ensino e da educação, como processo de produção de conhecimento;
6. f)Assegurar o cumprimento das disposições legais e das demais orientações, bem como das recomendações e orientações transmitidas em anteriores ações inspetivas;
7. g)Assegurar que os estabelecimentos de educação e ensino privados observem os termos em que foram autorizados a funcionar;
8. h)Propor e instruir os processos disciplinares, de sindicância, de inquérito e de contraordenação, resultantes do exercício da sua atividade ou que lhe sejam remetidos para o efeito, conforme previsto na legislação em vigor;
9. i)Contribuir, no âmbito da provedoria, para a prevenção e resolução dos problemas e conflitos surgidos no meio escolar, numa perspetiva de salvaguardar a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos da comunidade educativa, com vista à garantia dos princípios de justiça e de equidade;
10. j)Prestar apoio aos estabelecimentos de educação e ensino em matéria de ação disciplinar, nos termos definidos nos estatutos do pessoal docente e não docente;
11. k)Efetuar auditorias, inquéritos e inspeções com objetivo de avaliar o desempenho e a gestão administrativa e financeira dos serviços e organismos da SRE, de acordo com as orientações e políticas delineadas e apreciar a legalidade dos respetivos atos;
12. l)Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno dos órgãos, serviços e organismos da área de atuação da SRE ou sujeitos à tutela do membro do Governo, no quadro das responsabilidades cometidas ao sistema de controlo interno da administração financeira do Estado;
13. m)Auditar e avaliar o cumprimento das normas estabelecidas no regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) relativas à existência de programas de cumprimento normativo, designadamente o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), o código de conduta, o programa de formação e o canal de denúncias;
14. n)Sem prejuízo do dever da IRE proceder ao acompanhamento do resultado das recomendações e propostas formuladas nas atividades desenvolvidas, os estabelecimentos de ensino devem fornecer, no prazo de 60 dias contados a partir da data de receção do relatório, informações sobre as medidas e decisões entretanto adotadas na sequência da sua intervenção, podendo ainda pronunciar-se sobre o efeito da ação;
15. o)Promover as relações institucionais a nível regional autónomo, nacional e internacional, por forma a identificar as grandes prioridades nacionais, europeias e do resto do mundo, nas áreas da educação, nomeadamente as relacionadas com o acompanhamento, a avaliação e a auditoria;
16. p)Exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei.
5 -A IRE é dirigida por um diretor equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor regional.