Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/A — (Pagamento de taxas)

1 -É devido o pagamento de taxas pelos seguintes actos relativos ao licenciamento sanitário:
1. a)Pedidos de licenças sanitárias e das suas renovações anuais;
2. b)Vistorias previstas no presente diploma ou em regulamentos dele emergentes.
2 -As taxas referidas no número anterior serão fixadas por portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas e pagas por meio de guias passadas pelos serviços veterinários da respectiva ilha, a depositar nos cofres da Região.
3 -Estão isentas das taxas previstas neste artigo as empresas públicas.
4 -Não terão seguimento os requerimentos passíveis de pagamento de taxas enquanto estas não forem pagas.

Artigo 14.º — (Pagamento de taxas)