O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de Maio de 1986.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Junho de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
ANEXO
Lista a que se refere o artigo 3.º, com a nomenclatura que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/83/A, de 12 de Agosto.
3111 - Abate de animais, preparação e fabrico de conservas de carne:
3111.1 - Abate de animais:
Abate de gado ... 1.ª
Abate e preparação de criação e coelhos ... 1.ª
3111.2 - Preparação e fabrico de conservas de carne:
Conservação de carne por esterilização ... 1.ª
Conservação de carne por liofilização ... 1.ª
Preparação de semiconservas ... 1.ª
Fumagem e salga de carnes ... 2.ª
Congelação de carnes ... 1.ª
Conservação de carnes pelo frio ... 1.ª
Preparação de enchidos frescos, salsicharia e miudezas ... 2.ª
Fusão e refinação de banha e outras gorduras animais comestíveis ... 2.ª
3111.9 - Preparação de produtos comestíveis resultantes de abate de gado não especificado:
Preparação de geleia animal ... 2.ª
Hidrogenação de gorduras comestíveis provenientes da pecuária ... 1.ª
Preparação de tripas naturais para enchidos ... 2.ª
3112 - Indústrias de lacticínios:
3112.1 - Pasteurização e engarrafamento de leite ... (ver nota a) 1.ª
3112.3 - Indústria de lacticínios não especificados:
Produção mecânica de manteiga e queijo ... 1.ª
Produção não mecânica de manteiga e queijo ... 2.ª
Produção de leite em pó e de leite condensado ... 1.ª
Preparação mecânica de iogurte ... 2.ª
3114 - Conservação de peixe e outros produtos da pesca:
3114.2 - Congelação de peixe e outros produtos da pesca:
Conservação de peixe e outros produtos da pesca pelo frio ... 1.ª
3114.3 - Secagem de peixe e outros produtos da pesca ... 1.ª
3114.9 - Conservação de peixe e outros produtos da pesca por processos não especificados:
Cura, fumagem e conservação em vinagre de peixe e outros produtos da pesca ... 1.ª
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
(nota a) Nesta classificação incluem-se centrais de tratamento de leite, nomeadamente as de produção de leite UHT e esterilizado.