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Artigo 11.º

Autorização de funcionamento

Redação registada como em vigor em 24/11/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A autorização de funcionamento a que aludem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior respeita à utilização dos imóveis e à execução das operações, e quanto às instalações na área geograficamente delimitada no Caniçal, terá em consideração, em alternativa, um dos fatores seguintes:
    1. a)A área de terreno nu, compreendendo a plataforma infra-estruturada e a sua zona limítrofe;
    2. b)A área exclusiva da plataforma infra-estruturada;
    3. c)A área exclusiva dos edifícios, pavilhões ou armazéns a implantar em plataforma infra-estruturada;
    4. d)Os edifícios, pavilhões ou armazéns construídos e o respectivo custo de construção.
  2. 2 -As taxas cobradas pela prestação de serviços aos utentes pela concessionária terão em conta os custos de mercado vigentes.