Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M — Autorização de funcionamento

1 -A autorização de funcionamento a que aludem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior respeita à utilização dos imóveis e à execução das operações, e quanto às instalações na área geograficamente delimitada no Caniçal, terá em consideração, em alternativa, um dos fatores seguintes:
1. a)A área de terreno nu, compreendendo a plataforma infra-estruturada e a sua zona limítrofe;
2. b)A área exclusiva da plataforma infra-estruturada;
3. c)A área exclusiva dos edifícios, pavilhões ou armazéns a implantar em plataforma infra-estruturada;
4. d)Os edifícios, pavilhões ou armazéns construídos e o respectivo custo de construção.
2 -As taxas cobradas pela prestação de serviços aos utentes pela concessionária terão em conta os custos de mercado vigentes.

Artigo 11.º — Autorização de funcionamento