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Artigo 14.º

Condições ou prazos introduzidos nas licenças

Redação registada como em vigor em 10/03/2004.

Esta redação foi substituída em 24/11/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As licenças podem ser concedidas com condições ou prazos que modifiquem os termos do pedido dos requerentes, nomeadamente a fixação do prazo para a execução dos actos licenciados.
  2. 2 -Se a licença não contiver quaisquer condições ou prazos de execução dos actos licenciados, considera-se concedida nos precisos termos do pedido dos requerentes, e só serão relevantes, para esse efeito, os elementos nele indicados em cumprimento do disposto do artigo 17.º deste Regulamento e o prazo que tenha sido indicado pelos requerentes.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º deste Regulamento, poderão os requerentes, em caso de não concordância com as novas condições ou prazos estabelecidos, desistir do pedido efectuado.
  4. 4 -O Secretário Regional do Plano poderá, a pedido do titular da licença, alterar quaisquer condições, quando tal se mostre comprovadamente necessário.
  5. 5 -As entidades licenciadas para o exercício de actividades no sector de serviços internacionais devem dar início àquele exercício no prazo de seis meses a contar da data do despacho que autorizou o mesmo, devendo tal obrigação constar do texto da licença que o titulariza, sob pena de caducidade daqueles despacho e licença.