Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M — Forma e elementos do pedido

1 -O pedido de licença para a instalação, funcionamento e exercício de atividades comerciais e de serviços será formulado em requerimento dirigido ao Secretário Regional, acompanhado de memória descritiva e justificativa, e deverá conter:
1. a)Nome ou denominação social e domicílio ou sede do requerente;
2. b)Actividade a que se refere o pedido;
3. c)Características do local e menção da respectiva área onde se pretende instalar o estabelecimento;
4. d)Valor total do investimento e as suas fontes de financiamento;
5. e)Período desejado para a instalação e funcionamento e regime jurídico respectivo;
6. f)Indicação do número de empregos a criar.
2 -Deverá observar-se, quanto a este pedido, o disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo anterior.

Artigo 18.º — Forma e elementos do pedido