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Artigo 18.º

Forma e elementos do pedido

Redação registada como em vigor em 24/11/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de licença para a instalação, funcionamento e exercício de atividades comerciais e de serviços será formulado em requerimento dirigido ao Secretário Regional, acompanhado de memória descritiva e justificativa, e deverá conter:
    1. a)Nome ou denominação social e domicílio ou sede do requerente;
    2. b)Actividade a que se refere o pedido;
    3. c)Características do local e menção da respectiva área onde se pretende instalar o estabelecimento;
    4. d)Valor total do investimento e as suas fontes de financiamento;
    5. e)Período desejado para a instalação e funcionamento e regime jurídico respectivo;
    6. f)Indicação do número de empregos a criar.
  2. 2 -Deverá observar-se, quanto a este pedido, o disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo anterior.