Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M — Administração e exploração

1 -A administração e a exploração da Zona Franca da Madeira são da exclusiva responsabilidade da concessionária, nos termos do respetivo contrato de concessão referido no artigo 1.º deste Regulamento.
2 -São obrigações da concessionária:
1. a)Respeitar e fazer respeitar na exploração da Zona Franca todas as leis, regulamentos e instruções atinentes àquela Zona;
2. b)Organizar os serviços de administração da Zona Franca;
3. c)Zelar pelo bom estado de conservação de todas as instalações, edifícios e equipamentos existentes na área geograficamente delimitada no Caniçal.

Artigo 2.º — Administração e exploração