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Artigo 2.º

Administração e exploração

Redação registada como em vigor em 05/09/1987.

Esta redação foi substituída em 24/11/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A administração e a exploração da Zona Franca da Madeira são da exclusiva responsabilidade da SDM, nos termos do respectivo contrato de concessão referido no artigo 1.º deste Regulamento.
  2. 2 -São obrigações da SDM:
    1. a)Respeitar e fazer respeitar na exploração da Zona Franca todas as leis, regulamentos e instruções atinentes àquela Zona;
    2. b)Organizar os serviços de administração da Zona Franca;
    3. c)Zelar pelo bom estado de conservação de todas as instalações, edifícios e equipamentos existentes na área geograficamente delimitada no Caniçal.