Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Administração e exploração

Redação registada como em vigor em 24/11/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A administração e a exploração da Zona Franca da Madeira são da exclusiva responsabilidade da concessionária, nos termos do respetivo contrato de concessão referido no artigo 1.º deste Regulamento.
  2. 2 -São obrigações da concessionária:
    1. a)Respeitar e fazer respeitar na exploração da Zona Franca todas as leis, regulamentos e instruções atinentes àquela Zona;
    2. b)Organizar os serviços de administração da Zona Franca;
    3. c)Zelar pelo bom estado de conservação de todas as instalações, edifícios e equipamentos existentes na área geograficamente delimitada no Caniçal.