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Artigo 35.º

Normas aplicáveis

Redação registada como em vigor em 24/11/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São aplicáveis às relações entre a concessionária e os utentes da Zona Franca:

  1. a)Este Regulamento e o contrato de concessão referido no artigo 1.º deste Regulamento;
  2. b)A legislação portuguesa aplicável.