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Artigo 6.º

Requisitos e recusa da autorização

Redação registada como em vigor em 05/09/1987.

Esta redação foi substituída em 24/11/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Secretário Regional do Plano aquilatará da idoneidade do requerente e do interesse económico da actividade a desenvolver.
  2. 2 -A autorização a que se refere o número anterior poderá ser recusada nos seguintes casos:
    1. a)Por motivos de segurança nacional ou de interesse público;
    2. b)No caso de a lei não permitir o exercício da actividade requerida;
    3. c)No caso de parecer ou decisão desfavorável por parte das autoridades competentes sobre a matéria.