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Artigo 6.º

Requisitos e recusa da autorização

Redação registada como em vigor em 24/11/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O licenciamento referido no n.º 1 do artigo 4.º deste Regulamento efetua-se com base nos pareceres emitidos pela concessionária e pela AT-RAM respeitantes à idoneidade do requerente e ao interesse económico da atividade a desenvolver.
  2. 2 -Nos termos do número anterior, o Secretário Regional poderá recusar o licenciamento, nos seguintes casos:
    1. a)Por motivos de segurança nacional ou de interesse público;
    2. b)No caso de a lei não permitir o exercício da actividade requerida;
    3. c)No caso de parecer ou decisão desfavorável por parte das autoridades competentes sobre a matéria.