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Artigo 21.º — Contabilidade, orçamento e conta

Vigente desde: 25/05/1988
  1. 1 -À Secção Administrativa, em matéria de contabilidade, orçamento e contas, compete:
    1. a)Executar a escrituração respeitante à contabilidade dos SSUA;
    2. b)Promover a liquidação e cobrança de receitas dos SSUA;
    3. c)Elaborar os documentos da receita orçamental e de receita de operações de tesouraria, bem como as relações de documentos de despesa a submeter à aprovação do conselho administrativo;
    4. d)Conferir as ordens de pagamento e executar as operações de cabimento, controle e obtenção de fundos;
    5. e)Elaborar e controlar as contas correntes com diversas entidades, tais como fornecedores, serviços, organismos autónomos, corpos administrativos e estudantes beneficiários;
    6. f)Acompanhar o movimento da tesouraria;
    7. g)Garantir o funcionamento de um sistema de contabilidade analítica adequada à gestão por objectivos;
    8. h)Preparar e elaborar o projecto de orçamento ordinário dos SSUA, bem como o dos seus orçamentos suplementares;
    9. i)Organizar os processos de alteração orçamental, designadamente os de reforço e transferência de verbas e da antecipação de duodécimos;
    10. j)Preparar e elaborar o relatório de contas dos SSUA, bem como a conta anual de gerência e enviar ao Tribunal de Contas;
    11. l)Promover a elaboração do balanço anual do património dos SSUA.
  2. 2 -Adstrito à Secção Administrativa, funciona um serviço de estatística, ao qual cabe registar e tratar os dados com interesse estatístico que proporcionem conhecimentos actualizados dos SSUA.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/05/1988

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