Ficam revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/M, de 15 de Março, e as Portarias n.os 46/86, 2/87, 40/87, 142/87, 143/87 e 1/88, de 5 de Junho, 15 de Janeiro, 23 de Abril, 27 de Novembro e 8 de Janeiro, respectivamente.
Artigo 31.º — Revogação da legislação anterior
Vigente desde: 08/11/1989
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Em vigor desde 08/11/1989