Artigo 10.º — Carreira técnica profissional de saúde da Direcção Regional do Trabalho

Ao pessoal de enfermagem da carreira técnica profissional de saúde constante do quadro de pessoal da Direcção Regional do Trabalho é aplicável o regime de provimento e recrutamento previsto no Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/91, de 18 de Janeiro, e demais legislação complementar ou subsequente.