O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 25 de Julho de 1991.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 16 de Agosto de 1991.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
ANEXO I
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ANEXO II
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