É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/A, de 23 de Março.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 27/10/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/1993
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/A, de 23 de Março.
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