São revogadas todas as disposições legais do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/97/M, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/99/M, de 9 de Abril, que contrariem o presente diploma.
Artigo 5.º
Vigente desde: 22/03/2000
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Em vigor desde 22/03/2000