Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 10 de Fevereiro de 2000.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Gonçalves Jardim.
Assinado em 2 de Março de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO
Secretaria Regional dos Recursos Humanos
Direcção Regional dos Recursos Humanos
(ver quadro no documento original)