Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2000/M

A estrutura orgânica da Direcção Regional dos Recursos Humanos, constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/97/M, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/99/M, de 9 de Abril, é alterada nos termos dos artigos seguintes.

Aos artigos 3.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 23.º é dada a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -O CA é composto pelo director regional, que preside, pelo director dos Serviços Administrativos e Financeiros e pelo chefe do Departamento de Orçamento e Contabilidade.
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 13.º

   [...]

5. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
6. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
7. 3 -O CCM compreende o Departamento Administrativo, com uma secção, ao qual compete promover os procedimentos relacionados com o expediente geral e arquivo, para além de outras acções de carácter administrativo indispensáveis ao normal funcionamento do serviço.
8. 4 -...

   Artigo 15.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -A DSAF compreende:
    1. a)O Departamento de Recursos Humanos;
    2. b)O Departamento de Orçamento e Contabilidade;
    3. c)O Departamento de Vencimentos;
    4. d)O Departamento de Expediente e Serviços Gerais;
    5. e)O Departamento de Economato;
    6. f)O Departamento de Documentação e Relações Públicas;
    7. g)O Departamento de Cadastro e Património.
11. 3 -Os serviços referidos no número anterior são chefiados por chefes de departamento.

    SUBSECÇÃO I

    Departamento de Recursos Humanos

    Artigo 16.º

    [...]

12. 1 -Compete ao Departamento de Recursos Humanos, designadamente:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
13. 2 -O Departamento de Recursos Humanos integra a Secção de Pessoal.

    SUBSECÇÃO II

    Departamento de Orçamento e Contabilidade

    Artigo 17.º

    [...]

14. 1 -Compete ao Departamento de Orçamento e Contabilidade, designadamente:
    1. a)Elaborar o projecto de orçamento da SRRH e propor as respectivas alterações;
    2. b)Elaborar o relatório anual de execução orçamental;
    3. c)Manter organizada a contabilidade;
    4. d)Controlar a execução do orçamento e plano de actividades, designadamente através do cabimento de verbas;
    5. e)Tratar do expediente e arquivo da documentação da contabilidade;
    6. f)Organizar a conta de gerência a remeter à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas;
    7. g)Executar tudo o mais que por determinação superior lhe for determinado.
15. 2 -O Departamento de Orçamento e Contabilidade integra a Secção de Contabilidade.
16. 3 -Adstrita ao Departamento de Orçamento e Contabilidade funciona a Tesouraria, à qual compete, designadamente:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...

       SUBSECÇÃO III

       Departamento de Expediente e Serviços Gerais

       Artigo 18.º

       [...]

17. 1 -Compete ao Departamento de Expediente e Serviços Gerais, designadamente:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
18. 2 -O Departamento de Expediente e Serviços Gerais integra a Secção de Arquivo.

    SUBSECÇÃO IV

    Departamento de Economato

    Artigo 19.º

    [...]

19. 1 -Compete ao Departamento de Economato, designadamente:
    1. a)Assegurar a tramitação dos processos de aquisição de mobiliário, equipamentos e demais bens materiais;
    2. b)Promover a gestão dos stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;
    3. c)Executar as acções que superiormente lhe forem cometidas.
20. 2 -O Departamento de Economato integra a Secção de Aprovisionamento.

    Artigo 23.º

    Carreira de agente de desenvolvimento

21. 1 -...
22. 2 -A carreira de agente de desenvolvimento integra-se no grupo de pessoal técnico-profissional e desenvolve-se pelas categorias de técnico de desenvolvimento de 2.ª classe, técnico de desenvolvimento de 1.ª classe, técnico de desenvolvimento principal, técnico de desenvolvimento especialista e técnico de desenvolvimento especialista principal.
23. 3 -O recrutamento para as categorias de técnico de desenvolvimento de 1.ª classe, técnico de desenvolvimento principal, técnico de desenvolvimento especialista e técnico de desenvolvimento especialista principal faz-se de acordo com as regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
24. 4 -...
25. 5 -...

Ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/97/M, de 22 de Setembro, são aditados os artigos 19.º-A, 19.º-B, 19.º-C, 31.º-A, 31.º-B, 31.º-C e 31.º-D, com a seguinte redacção:

SUBSECÇÃO V

Departamento de Vencimentos

Artigo 19.º-A

Competências

1. 1 -Compete ao Departamento de Vencimentos, designadamente:
   1. a)Elaborar as folhas de vencimento e outros abonos, de prestações complementares e de outras remunerações e os mapas e relação dos respectivos descontos;
   2. b)Manter actualizados os elementos que servem de suporte aos vencimentos e outros abonos de todo o pessoal;
   3. c)Executar as acções que superiormente lhe forem cometidas.
2. 2 -O Departamento de Vencimentos integra a Secção de Vencimentos.

   SUBSECÇÃO VI

   Departamento de Documentação e Relações Públicas

   Artigo 19.º-B

   Competências

   O Departamento de Documentação e Relações Públicas é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio que tem por atribuições, designadamente, assegurar a gestão de toda a documentação, o apoio administrativo, o registo e a gestão dos documentos em arquivo nas áreas da gestão da documentação e de relações públicas.

   SUBSECÇÃO VII

   Departamento de Cadastro e Património

   Artigo 19.º-C

   Competências

   Compete ao Departamento de Cadastro e Património proceder à guarda e conservação dos bens e materiais existentes na Secretaria Regional dos Recursos Humanos, organizar e manter actualizado o respectivo inventário e praticar e assegurar tudo o que mais se torne legalmente necessário para a prossecução dos seus fins.

   Artigo 31.º-A

   Regras de transição para chefe de departamento

3. 1 -São extintos os lugares de chefe de repartição que constam do quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/97/M, de 22 de Setembro.
4. 2 -Os chefes das repartições ora extintas transitam, com a entrada em vigor do presente diploma e independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento, prevista no quadro de pessoal anexo.
5. 3 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.
6. 4 -Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressão na categoria.
7. 5 -A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.
8. 6 -Os lugares de chefe de departamento são a extinguir quando vagarem.
9. 7 -O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

   Artigo 31.º-B

   Concursos pendentes e expectativas de promoção

10. 1 -Mantêm-se em vigor e são válidos os concursos cujos avisos de abertura se encontravam publicados à data da publicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, por força do disposto no seu artigo 30.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pela Resolução n.º 1014/98, de 6 de Agosto, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 53, de 11 de Agosto de 1998.
11. 2 -Os candidatos que tenham sido ou vierem a ser nomeados nesses concursos são integrados nas categorias de chefe de departamento ou de técnico superior de 1.ª classe, de acordo com o disposto no artigo anterior, na parte aplicável.

    Artigo 31.º-C

    Carreira de coordenador

12. 1 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
13. 2 -O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á de entre coordenadores e pessoal do grupo administrativo, respectivamente, com o mínimo de três anos na respectiva carreira, e estes últimos com comprovada experiência na área administrativa.

    Artigo 31.º-D

    Carreira de operador de comunicações

14. 1 -A categoria de operador de comunicações integra o grupo de pessoal auxiliar.
15. 2 -O ingresso na categoria de operador de comunicações faz-se, mediante concurso, de entre indivíduos possuidores de escolaridade obrigatória.
16. 3 -O recrutamento para a categoria de operador de comunicações principal far-se-á de entre operadores de comunicações com o mínimo de três anos classificados de Bom.
17. 6 -A progressão faz-se em módulos de três anos.

Os funcionários providos na carreira de operador de telecomunicações da extinta Vice-Presidência e Coordenação Económica transitam para a carreira de operador de comunicações, sendo extinta a anterior carreira.

São revogadas todas as disposições legais do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/97/M, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/99/M, de 9 de Abril, que contrariem o presente diploma.

O mapa do quadro de pessoal da Direcção Regional dos Recursos Humanos é substituído, na íntegra, pelo mapa anexo ao presente diploma.

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 10 de Fevereiro de 2000.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Gonçalves Jardim.

Assinado em 2 de Março de 2000.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Secretaria Regional dos Recursos Humanos

Direcção Regional dos Recursos Humanos

(ver quadro no documento original)