Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/A, de 23 de Março

1. f)No artigo 24.º, em virtude da entrada em vigor do novo regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, deve entender-se que as zonas de protecção aí referidas são as que decorrem da aplicação do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que revogou os diplomas referidos nos n.os 2 e 3. Assim, aos imóveis classificados é aplicada uma zona de protecção de 50 m, de acordo com o que dispõe o n.º 2 do artigo 40.º do citado diploma.

ANEXO N.º 4

Área não ratificada

(área interior à linha a cheio assinalada pelas setas)

(ver planta no documento original)