A suspensão parcial do PDM de Angra do Heroísmo vigora até à revisão ou alteração deste plano municipal ou até à entrada em vigor, com incidência na área em causa, de qualquer outro instrumento de planeamento municipal ou de natureza especial.
Artigo 4.º — Prazo
Vigente desde: 22/10/2008
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Em vigor desde 22/10/2008