São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 60/88/A, de 22 de outubro, e as Portarias n.os 53/90 e 8/94, respetivamente de 23 de outubro e de 21 de abril.
Artigo 107.º — Revogação
Vigente desde: 13/11/2012
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Em vigor desde 13/11/2012