Art.º 43 · Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A — Obrigações dos titulares do direito à não caça

1 -Os titulares do direito à não caça têm a obrigação de colocar a sinalização respetiva e de a conservar em bom estado.
2 -Extinto o direito à não caça, os titulares do mesmo devem retirar a sinalização no prazo de 30 dias.
3 -Se a sinalização não for retirada, nos termos do número anterior, o respetivo serviço operativo competente em matéria cinegética procede ao seu levantamento, sendo os responsáveis obrigados ao pagamento das despesas efetuadas.
4 -Fica interdita, nos terrenos submetidos ao regime da não caça, a realização de ações de correção de densidade.

Artigo 43.º — Obrigações dos titulares do direito à não caça