Art.º 44 · Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A — Requisitos para o exercício da caça

1 -O exercício da caça só é permitido aos indivíduos detentores dos seguintes documentos:
1. a)Carta de caçador;
2. b)Licença de caça;
3. c)Licença de uso e porte de arma;
4. d)Licença de cães, de furões ou aves de presa;
5. e)Seguros legalmente exigidos;
6. f)Quando menor, autorização da pessoa que legalmente o represente, especificando o período para o qual a mesma é válida.
2 -Para além do documento de identificação, no ato venatório, o caçador deverá fazer-se acompanhar dos documentos referidos no número anterior.

Artigo 44.º — Requisitos para o exercício da caça