Art.º 45 · Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A — Direito sobre as peças de caça

1 -O caçador adquire o direito à propriedade do animal por ocupação, sem prejuízo de regime diverso em zonas de caça.
2 -Considera-se ocupado o animal que durante o ato venatório for morto ou apanhado pelo caçador, pelos seus cães ou aves de presa.
3 -O caçador adquire o direito à ocupação do animal logo que o fere, mantendo esse direito enquanto for em sua perseguição.
4 -O caçador que ferir ou matar exemplar que se refugie ou tombe em terreno onde o exercício da caça seja proibido ou condicionado não pode entrar nesse terreno, salvo tratando-se de terreno não murado e aquele se encontre visível, caso em que o pode fazer desde que sozinho e sem armas nem cães.

Artigo 45.º — Direito sobre as peças de caça