Artigo 80.º — Correção de densidades de espécies não cinegéticas

A autorização das ações de correção da densidade de espécies não cinegéticas, quando tal seja necessário para prevenir ou minimizar a ocorrência de danos na fauna, na flora, nas pescas, nas florestas, na agricultura e na pecuária ou ainda para a proteção da saúde e segurança públicas, é da responsabilidade do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.