A transição de pessoal far-se-á para igual carreira e categoria, através de lista nominativa a aprovar por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional.
MAPA ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
(ver documento original)
Artigo 9.º — Transição de pessoal
Vigente desde: 24/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2012