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Artigo 3.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 28/10/2015.

Esta redação foi substituída em 02/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa possui autonomia administrativa, nos termos da lei.
  2. 2 -A Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa depende do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública.
  3. 3 -A coordenação, orientação e avaliação do funcionamento da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa, nos diferentes domínios de gestão, compete à direção regional com competências em matéria de organização e administração pública.
  4. 4 -Para efeitos de avaliação do desempenho, os trabalhadores da Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa a desempenhar funções nesse serviço são considerados no âmbito da Unidade de Medida a Contabilizar com competências em matéria de organização e administração pública.