O presente diploma regulamenta os artigos 83.º-A e 83.º-B do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, aditados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/10/2020
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Em vigor desde 14/10/2020