Art.º 25 · Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M — Retenções

1 -Nos termos do artigo 76.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, e sem prejuízo do disposto no artigo anterior e no n.º 9 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, as retenções de verbas nos pagamentos a efetuar pelos serviços do Governo Regional, incluindo os serviços, institutos públicos e serviços e fundos autónomos, a entidades que tenham débitos por satisfazer de natureza não judicial, não tributária ou contributiva à administração pública regional, efetuam-se no momento do processamento da despesa e até ao limite máximo de 25 % do valor total do pagamento a efetuar.
2 -As retenções de transferências orçamentais para as entidades que não prestem, tempestivamente, ao departamento do Governo Regional responsável pela área das finanças, e por motivo que lhe seja imputável, a informação prevista no presente diploma, na lei de enquadramento orçamental ou noutra disposição legal aplicável efetuam-se nos termos constantes do artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 25.º — Retenções