Artigo 31.º — Norma repristinatória

Mantém-se em vigor o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M, de 18 de junho, ficando o pessoal aí referido sob jurisdição do departamento do Governo Regional que a cada momento exercer a tutela do respetivo setor de atividade.