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Artigo 13.º — [...]

Vigente desde: 02/09/2021
  1. 1 -...
    1. a)Assegurar apoio jurídico ao gabinete do secretário regional e serviços dele dependentes;
      1. i)(Revogada.)
      2. ii)(Revogada.)
      3. iii)(Revogada.)
      4. iv)(Revogada.)
    2. b)Elaborar informações e pareceres sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRADR, dos seus órgãos e serviços;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Elaborar projetos de diplomas legais e regulamentares, bem como de outros atos de natureza jurídica;
    5. e)Apreciar e coordenar a elaboração de pareceres sobre projetos e propostas de diplomas legais e regulamentares referentes a áreas de atividade ou matérias de competência da SRADR;
    6. f)[Anterior alínea b).]
    7. g)[Anterior alínea d).]
    8. h)[Anterior alínea e).]
    9. i)[Anterior alínea f).]
    10. j)[Anterior alínea g).]
    11. k)[Anterior alínea h).]
    12. l)[Anterior alínea i).]
  2. 2 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/09/2021

Referenciado por (1)

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