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Artigo 47.º — [...]

Vigente desde: 02/09/2021
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  2. 2 -...
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  4. 4 -...
    1. a)Elaborar planos de ilha relativos à agricultura e desenvolvimento rural;
    2. b)Definir os objetivos, no âmbito da agrosustentabilidade, na respetiva ilha;
    3. c)Exercer na ilha a que respeitam o prosseguimento das competências da DRAg e da DRDR;
    4. d)[Anterior alínea b).]
    5. e)[Anterior alínea c).]
    6. f)[Anterior alínea d).]
    7. g)[Anterior alínea e).]
    8. h)[Anterior alínea f).]

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Em vigor desde 02/09/2021

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