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Artigo 45.º — Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento

Vigente desde: 02/09/2021
  1. 1 -À Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento, doravante designada por DAFeP, compete:
    1. a)Assistir tecnicamente o diretor regional fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da DRRF, no âmbito da DAFeP;
    2. b)Propor e implementar medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços da DRRF, no âmbito das atribuições da DAFeP, designadamente através da elaboração de circulares internas que assegurem a aplicação uniforme e concertada das normas reguladoras daquelas atribuições;
    3. c)Promover e coordenar a preparação, em estreita colaboração com os restantes serviços da DRRF, das propostas do orçamento de funcionamento anual e do plano de investimento anual e proceder ao seu envio para os serviços competentes da SRADR;
    4. d)Promover e coordenar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da DRRF e à execução de projetos e atividades sob a sua responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão e com as disposições legais aplicáveis;
    5. e)Assegurar a prestação de consultadoria jurídica e o apoio legislativo ao diretor regional;
    6. f)Prestar informações de natureza técnico-jurídica às divisões da direção regional e serviços florestais de ilha;
    7. g)Submeter a decisão superior, o resultado da instrução dos processos de contraordenação da competência da DRRF, bem como assegurar a organização e atualização do cadastro de infrações;
    8. h)Propor as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa no âmbito das competências e atribuições da DRRF;
    9. i)Orientar e coordenar as atividades dos serviços nela integrados;
    10. j)[Anterior alínea a).]
    11. k)[Anterior alínea b).]
    12. l)[Anterior alínea c).]
    13. m)[Anterior alínea d).]
    14. n)[Anterior alínea e).]
    15. o)[Anterior alínea f).]
    16. p)[Anterior alínea g).]
    17. q)[Anterior alínea h).]
    18. r)[Anterior alínea i).]
    19. s)[Anterior alínea j).]
    20. t)[Anterior alínea k).]
    21. u)[Anterior alínea l).]
    22. v)[Anterior alínea m).]
    23. w)Executar os serviços de caráter administrativo no âmbito das suas competências;
    24. x)Colaborar na recolha de informação estatística, no âmbito das atribuições da DAFeP;
    25. y)[Anterior alínea p).]
    26. z)[Anterior alínea q).]
  2. 2 -A DAFeP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
  3. 3 -A DAFeP integra a Secção de Apoio Administrativo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/09/2021

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