O presente diploma aprova o Regulamento da Atribuição do Apoio Regional à Frequência de Estágios Curriculares, constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, conforme previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/A, de 2 de fevereiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/11/2022
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Em vigor desde 11/11/2022