Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Tipo e natureza de operações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/10/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 30/10/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/A - 1.ª Série(29/10/2025)

Original

Versão 1

Em vigor de 01/08/2023 a 29/10/2025

Comparar com a versão em vigor