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Artigo 8.º

Limite orçamental

Redação registada como em vigor em 15/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O limite orçamental dos apoios a conceder ao abrigo do presente diploma é de 2 700 000,00 € (dois milhões e setecentos mil euros).
  2. 2 -Caso o montante total dos pedidos de apoio exceda o limite orçamental disponível, o montante elegível é objeto de rateio, aplicável a todos os beneficiários.