Artigo 8.º

Limite orçamental

Redação registada como em vigor em 10/12/2024.

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1 -O limite orçamental dos apoios a conceder ao abrigo do presente diploma é de 2 200 000,00 € (dois milhões e duzentos mil euros).
2 -Caso o montante total dos pedidos de apoio exceda o limite orçamental disponível, o montante elegível é objeto de rateio, aplicável a todos os beneficiários.