É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/10/2024
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Em vigor desde 10/10/2024
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro.
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