Os funcionários de inspecção, quando assim o exigirem as necessidades dos trabalhos que estejam a executar, podem determinar a interrupção, pelo menor período de tempo possível, do gozo de licença para férias de qualquer funcionário dos serviços visitados cuja presença imediata se torne imprescindível.
Artigo 12.º — (Interrupção de licença para férias de funcionários e agentes dos serviços visitados)
Vigente desde: 07/07/1986
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Em vigor desde 07/07/1986