As condições de recrutamento, ingresso e acesso das carreiras de pessoal específicas da área funcional de biblioteca e documentação são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho.
Artigo 16.º — Pessoal da área funcional de biblioteca e documentação
Vigente desde: 21/05/1992
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Em vigor desde 21/05/1992