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Artigo 5.º — Competência

Vigente desde: 14/09/1992
  1. 1 -O conselho directivo é o órgão permanente de direcção e administração do IGA, competindo-lhe, nomeadamente:
    1. a)Assegurar a gestão e desenvolvimento das actividades do IGA e distribuir pelos seus membros a supervisão, orientação, coordenação e dinamização das actividades dos serviços;
    2. b)Elaborar e submeter à apreciação da tutela os planos de actividade e os orçamentos anuais, salvaguardando sempre o necessário equilíbrio entre a natureza dos recursos e a das respectivas aplicações;
    3. c)Elaborar e submeter à apreciação da tutela os relatórios de actividade e as contas de gerência anuais;
    4. d)Superintender na execução dos planos, programas e orçamentos;
    5. e)Arrecadar as receitas e autorizar a realização das despesas e a contracção de encargos de assistência financeira, dentro da competência que lhe estiver fixada;
    6. f)Assegurar o controlo de empreendimentos financiados, total ou parcialmente, pelo IGA;
    7. g)Assinar contratos de desenvolvimento ou contratos-programa, depois de autorizados nos termos da lei;
    8. h)Deliberar sobre a propositura de acções judiciais e conceder autorização para confissão, desistência ou transacção judicial;
    9. i)Aprovar a conta de gerência e dar balanço mensal das disponibilidades do IGA;
    10. j)Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e deliberar sobre todas as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei;
    11. l)Exercer os demais actos da competência do IGA, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 19/91/M, de 30 de Julho.
  2. 2 -O conselho directivo poderá delegar, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de parte da sua competência em qualquer dos seus membros, nas condições que considerar convenientes, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.
  3. 3 -A distribuição de pelouros não afecta a colegialidade e a solidariedade dos membros do conselho directivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/09/1992

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