- 1 -O GEPE é o serviço de apoio técnico ao Gabinete, dirigido por um chefe de divisão, no âmbito do planeamento, estatística e estudos, em vista à prossecução das atribuições da SRA.
- 2 -O GEPE compreende um núcleo de apoio administrativo chefiado por um chefe de secção.
Artigo 12.º — Natureza e estrutura
Vigente desde: 08/07/1993
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